“O Casamento entre pessoas do mesmo sexo” de Luís Duarte D`Almeida, Isabel Moreira, Carlos Pamplona Corte – Real

Posted: 8 de Julho de 2009 by Ricardo Gouveia in Uncategorized


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As normas expressas pelos artigos 1577.º e 1628.º, alínea e), do Código Civil – que vedam o acesso ao casamento a pessoas que não sejam de “sexo diferente” são inconstitucionais. Assentam em juízos acerca de uma pretensa inferioridade “moral” das relações afectivas homossexuais e em preconceitos sobre a qualidade das famílias constituídas por duas pessoas do mesmo sexo. A consequente discriminação é atentatória dos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e de igualdade, e do direito fundamental a contrair casamento – também na sua dimensão de direito de uma pessoa a escolher com quem casar. É esta a opinião jurídica defendida pelos autores nos três estudos aqui apresentados.



Coligem-se neste volume três dos vários pareceres dados no processo de recurso n.° 779/07, que em Outubro de 2007 deu entrada no Tribunal Constitucional, e que é patrocinado pelo Il.mo Advogado Dr. Luís Grave Rodrigues. Os pareceres foram dados pro bono público, e pela mesma razão se divulgam agora: aquele processo — bem como, em geral, o tema do casamento entre pessoas do mesmo sexo — vem suscitando discussões que ultrapassam o círculo dos debates académicos, mas em que as ideias dos juristas são objecto de atenção particular; e apesar de estarem já disponíveis opiniões contrárias, não havia ainda na literatura jurídica nacional quaisquer estudos publicados no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 1577.° e 1628.°, alínea e), do Código Civil.

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